Lei nº 8.536, de 16 de junho de 2026. Abre crédito especial pela anulação de dotações no orçamento programa do exercício de 2026
Entenda
LEI Nº 8.536, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Abre Crédito Especial pela anulação de dotações no Orçamento programa do exercício de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Especial pela anulação de dotações, criando as modali...
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