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Lei complementar nº 931, de 24 de junho de 2026. Dispõe sobre a isenção total de crédito tributário resultante de imposto sobre transmissão inter vivos - itbi, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos, sobre os contratos habitacionais de interesse social e dá outras providênci
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·24 jun 2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a isenção total de crédito tributário resultante de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, sobre os contratos habitacionais de interesse social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chap...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 24 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, SOBRE OS CONTRATOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIFonte: dom↗Veja você mesmo
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