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Lei complementar nº 930, de 22 de junho de 2026. Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar nº 847, de 20 de dezembro de 2024 - plano diretor de chapecó e lei complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 – código de obras de chapecó e dá outras providências

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·22 jun 2026

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Entenda

LEI COMPLEMENTAR Nº 930, DE 22 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 847, de 20 de dezembro de 2024 - Plano Diretor de Chapecó e Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 – Código de Obras de Chapecó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sanc... Primeira Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima Última // $(d

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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 930, DE 22 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - PLANO DIRETOR DE CHAPECÓ E LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 – CÓDIGO DE OBRAS DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗

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