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Altera a redação do art. 85 da Lei Complementar nº 008, de 03 de setembro de 1992, que dispõe sobre o fechamento de terrenos não edificados
Portal Câmara Municipal·18 jun 2026
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Entenda
Altera a redação do art. 85 da Lei Complementar nº 008, de 03 de setembro de 1992, que dispõe sobre o fechamento de terrenos não edificados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências, na sede do Município de Barra Mansa - RJ.
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🏛️Altera a redação do art. 85 da Lei Complementar nº 008, de 03 de setembro de 1992, que dispõe sobre o fechamento de terrenos não edificados Fonte: camara↗Veja você mesmo
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