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Institui a Lei Municipal “Maria Eduarda Rodrigues de Freitas”, que estabelece normas para autorização, fiscalização e realização de atividad
Portal Câmara Municipal·09 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Institui a Lei Municipal “Maria Eduarda Rodrigues de Freitas”, que estabelece normas para autorização, fiscalização e realização de atividades de aventura e esportes radicais no Município, visando à proteção da vida e da integridade física dos participantes, e dá outras providências.
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🏛️Institui a Lei Municipal “Maria Eduarda Rodrigues de Freitas”, que estabelece normas para autorização, fiscalização e realização de atividadFonte: camara↗Veja você mesmo
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