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Projeto de Lei nº 2.808, de 12 de junho de 2026 - “Cria a Secretaria Municipal de Habitação – SMH, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1
Portal Câmara Municipal·14 jun 2026
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Entenda
Projeto de Lei nº 2.808, de 12 de junho de 2026 - “Cria a Secretaria Municipal de Habitação – SMH, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005 e da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
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