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Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a isenção da t
Portal Câmara Municipal·25 jun 2026
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Entenda
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a isenção da tarifa do transporte coletivo urbano aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM, no dia de realização das provas, e dá outras providências.
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