R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiada à Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando que nos encaminhe respostas aos que

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiada à Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando que nos encaminhe respostas aos questionamentos a seguir elencados: 1 - Há estudos para a regularização da carreira dos ACS e ACE no âmbito do Município, conforme versa a PEC 14/21, recentemente aprovada no Senado Federal? Caso a primeira questão seja respondida positivamente, questiono, ainda: 2 - Há previsão de quando essas medidas serão aplicadas, considerando que o prazo limite é 31/12/28? 3 - Por fim, há algum estudo de impacto financeiro para as novas regras de aposentadoria e para a