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Lei n.º 6.599 de 24 de junho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·30 jun 2026
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Entenda
LEI N.º 6.599 DE 24 DE JUNHO DE 2026 INSTITUI DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA IMAGEM, PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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📋LEI N.º 6.599 DE 24 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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