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Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São João de Meriti; reorga
Portal Câmara Municipal·02 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São João de Meriti; reorganiza Secretarias Municipais e órgãos equiparados; redefine cargos, funções e competências; revoga a Lei Complementar nº 233, de 30 de junho de 2026, e suas alterações; e dá outras providências.
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