Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodr

Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei n°8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL).