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Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA CERVEJEIRA LOCAL e autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais

Portal Câmara Municipal·15 jan 2026

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Entenda

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA CERVEJEIRA LOCAL e autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais conforme o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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🏛️Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA CERVEJEIRA LOCAL e autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais Fonte: camara↗

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