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Institui o programa municipal de monitoramento colaborativo para prevenção e repressão ao descarte irregular de resíduos, cria o banco munic
Portal Câmara Municipal·04 jan 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO COLABORATIVO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE IMAGENS AMBIENTAIS, DISCIPLINA A CAPTAÇÃO, O COMPARTILHAMENTO, O TRATAMENTO E O USO DE IMAGENS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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🏛️INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO COLABORATIVO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, CRIA O BANCO MUNICFonte: camara↗Veja você mesmo
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