Edital de notificação
Entenda
A Prefeitura de Rio Grande notificou Martin Daniel Mendeta Dias, proprietário do imóvel na Rua Bernardo Taveira, 208, por manter a construção em mau estado de conservação. A infração viola o artigo 25 da Lei Municipal 3.514/1980. Um auto de infração foi lavrado em 23 de abril de 2026, registrado no processo nº 22.639/2025.
A multa varia entre 200 e 300 URMs (Unidades de Referência Municipal), podendo aumentar 50% a cada reincidência. O proprietário tem 10 dias a partir da publicação deste edital para apresentar defesa administrativa. Caso não apresente defesa ou ela seja rejeitada, será intimado a pagar a multa em outros 10 dias.
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