Edital de notificação
Entenda
A empresa CIMBALLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi notificada por manter um imóvel em mau estado de conservação na Rua Barão de Cotegipe, 76. A infração viola o artigo 25 da Lei Municipal 3.514/1980 (Código de Posturas). Um Auto de Infração nº 12092 foi lavrado em 23 de abril de 2026, conforme registrado no Processo Administrativo nº 4.927/2026.
A multa varia entre 200 e 300 URMs (Unidades de Referência Municipal). Em caso de reincidência, o valor é acrescido de 50%. A empresa tem 10 dias a partir da publicação deste edital para apresentar defesa administrativa, conforme o artigo 16 da mesma lei municipal.
Se a defesa for rejeitada ou não apresentada no prazo, a multa será imposta e a empresa terá mais 10 dias para pagamento. A Prefeitura se reserva o direito de lavrar novos autos de infração se a situação não for regularizada.
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