Edital de notificação

A Prefeitura de Rio Grande notificou Fernando Russomano Kraft, proprietário de imóvel na Rua Doutor João Landell, 2330, por manter o imóvel em mau estado de conservação. A infração viola o artigo 25 da Lei Municipal 3.514/1980. Um Auto de Infração (nº 13803) foi lavrado em 25 de fevereiro de 2026.

A multa varia entre 200 a 300 URMs (Unidades de Referência Municipal). Em caso de reincidência, o valor é acrescido de 50%. O proprietário tem 10 dias a partir da publicação deste edital para apresentar defesa administrativa. Após esse prazo, se a defesa for rejeitada ou não apresentada, a multa será imposta e deverá ser paga em 10 dias.