Edital de notificação

A Prefeitura de Rio Grande notificou a empresa Roberto Ferreira Comercial e Construtora Ltda por manter imóvel em mau estado de conservação na Rua Jockey Club, 87. A infração viola o artigo 25 da Lei Municipal 3.514/1980 (Código de Posturas). Foi lavrado o Auto de Infração nº 11006 em 29 de maio, com agravante de reincidência.

A multa varia entre 200 a 300 URMs (Unidade de Referência Municipal), aumentada em 50% por reincidência conforme a lei. O proprietário tem 10 dias a partir de 2 de junho para apresentar defesa administrativa. Se não apresentar ou se a defesa for rejeitada, será intimado a pagar a multa em mais 10 dias.