Edital de notificação
Entenda
A Prefeitura de Rio Grande notificou Sandra Teresinha Flores Martins, ou seus herdeiros, sobre uma infração por construir uma rampa abaixo do meio-fio sem autorização na Avenida Argentina, 666. Isso viola o artigo 21, inciso I, da Lei Municipal 3.514/1980 (Código de Posturas). A infração foi registrada no Processo Administrativo nº 34.497/2025 e gerou o Auto de Infração nº 12341 em 1º de setembro de 2025.
A multa para esta infração varia de 200 a 300 URMs, conforme o artigo 30 da Lei Municipal 3.514/1980. Em caso de reincidência, o valor da multa será agravado em 50%, segundo o artigo 8º da mesma lei. Esta notificação foi publicada em 2 de junho de 2026.
Sandra Teresinha Flores Martins tem 10 dias, a partir da publicação do edital, para apresentar defesa administrativa, conforme o artigo 16 da Lei Municipal 3.514/1980. Se a defesa for improcedente ou não for apresentada, a multa será imposta e o infrator terá mais 10 dias para pagá-la, de acordo com o artigo 17 da mesma lei.
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