Edital de notificação
Entenda
A Prefeitura de Rio Grande notificou a Sra. Osmarina Vaz de Assis, ou seus herdeiros, sobre o mau estado de conservação de um imóvel na Rua Amapá, 426. Isso configura infração ao artigo 25 da Lei Municipal 3.514/1980, o Código de Posturas. Um Auto de Infração nº 12349 foi lavrado em 30/01/2026.
A multa pode variar de 200 a 300 Unidades de Referência Municipal (URMs), com agravamento de 50% em caso de reincidência. A Sra. Osmarina ou seus herdeiros têm 10 dias, a partir de 02 de junho de 2026, para apresentar defesa administrativa.
Caso a defesa não seja apresentada ou seja julgada improcedente, a multa será imposta. O infrator terá então 10 dias para efetuar o pagamento, conforme os artigos 16 e 17 da Lei Municipal 3.514/1980.
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