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Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º e o inciso III ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 88/2026, para condicionar a concessão do subsídio
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Entenda
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º e o inciso III ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 88/2026, para condicionar a concessão do subsídio tarifário à manutenção do valor da tarifa pública paga pelos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco.
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🏛️Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º e o inciso III ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 88/2026, para condicionar a concessão do subsídioFonte: camara↗Veja você mesmo
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