Sétimo termo aditivo ao termo de convênio, celebrado em 01 de julho de 2019, entre o município de ribeirão das neves e a câmara municipal de ribeirão das neves.
Entenda
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
CÂMARA MUNICIPAL DE REDUTO
LEI ORDINÁRIA Nº 680 DE 2026
SOBRE
CONCESSÃO
DISPÕE
DE
A
GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
E DEMAIS SERVIDORES DE APOIO NA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REDUTO-MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Reduto, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executi
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