Lei nº 4.673/2026
Entenda
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.673/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$47
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