Lei nº 4.645/2026
Entenda
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 076/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de
suas atribuições legais, em especial, as que lhe conferem os artigos 58
e 95, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado pela Lei
Municipal nº 4.624, de 06 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2026; com base no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964; com base na Lei Complementar
Fede
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