Lei nº 4.642/2026
Entenda
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.642/2026
Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de
Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio do
âmbito de Ribeirão das Neves/Mg, estabelece
diretrizes para a criação de memoriais físicos e
simbólicos, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o dia 17 (dezessete) de outubro com
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