Decreto municipal nº 076, de 10 de setembro de 2026.
Entenda
A Prefeitura de Presidente Lucena abriu um crédito adicional de R$ 192.670,00 para cumprir uma sentença judicial. O valor será usado pela Secretaria da Saúde e Assistência Social para custear um procedimento cirúrgico determinado pela Justiça, conforme processo nº 5217647-66.2026.8.21.0001/RS.
O recurso vem do excesso de arrecadação municipal já recebido para esse fim específico. O Decreto nº 076 entrou em vigor imediatamente após sua publicação em 10 de setembro de 2026.
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