Portaria nº 4.974, de 28 de julho de 2026

Art. 1ºAcrescenta o inciso V ao art. 24 da Lei Ordinária nº 7.001, de
18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 4.974, DE 28 DE JULHO DE 2026

―Art. 24. (...)
V - ―Semana Municipal da Alfabetização‖, a ser comemorada
anualmente na semana que compreender o dia 8 de setembro, em
alusão ao Dia Mundial da Alfabetização, com a finalidade de:
a) assegurar a alfabetização como direito
fundamental de
aprendizagem, na perspectiva da equidade e da garantia da