Lei nº 7.322, de 03 de junho de 2026
Entenda
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.322, DE 03 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR O PAGAMENTO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS E DOS DIREITOS FUNCIONAIS
CONGELADOS ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E
31
EM
LEI
CONFORMIDADE
COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEZEMBRO
2021,
A
COM
DE
DE
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais,
aprova
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