Pouso Alegre
🏛️ Câmara

Lei nº 7.322, de 03 de junho de 2026

Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM-MG)·03 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
📖

Entenda

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.322, DE 03 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR O PAGAMENTO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS E DOS DIREITOS FUNCIONAIS
CONGELADOS ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E
31
EM
LEI
CONFORMIDADE
COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEZEMBRO

2021,
A

COM

DE

DE

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais,
aprova

🔎

Veja você mesmo

📋LEI Nº 7.322, DE 03 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom

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