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Altera o art. 13 da lei nº 8.988, de 2 de setembro de 2025, que “dispõe sobre a política municipal de incentivo à inovação e à pesquisa cien

Portal Câmara Municipal·16 set 2026·ver no arquivo de estudos
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ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 8.988, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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🏛️ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 8.988, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENFonte: camara↗

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