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Indico ao poder executivo municipal, por intermédio da secretaria municipal de saúde, a implementação, a regulamentação e a execução da lei

Portal Câmara Municipal·10 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Entenda

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A IMPLEMENTAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.568, DE 29 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A TERAPIA NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

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🏛️INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A IMPLEMENTAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI Fonte: camara

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