Torna público o quinto termo aditivo ao contrato pmob n° 083/2022
Entenda
A Prefeitura de Ouro Branco autorizou Claudia Carvalho Violeti a instalar tubulação de esgoto e drenagem em área subterrânea municipal, entre as ruas Alice Fernandes Viana e José Firmino Vieira, no Bairro Soledade. A permissão é precária e pode ser revogada a qualquer momento pela administração. A interessada arca com todos os custos de projeto, instalação e manutenção.
A permissionária é responsável por danos ao patrimônio público ou a terceiros e deve restaurar a área após conclusão das obras. Não pode transferir direitos a terceiros. A Secretaria de Obras e Urbanismo fiscalizará o cumprimento das obrigações. Descumprimentos resultarão em revogação sumária e remoção da infraestrutura às expensas da permissionária.
A Prefeitura também publicou o quinto termo aditivo ao Contrato PMOB nº 083/2022 com a empresa José Albnao Gomes & CIA LTDA. O aditivo autoriza pagamento de valores retroativos de maio de 2025 a maio de 2026, no montante de R$ 12.337,07. O termo foi assinado em 22 de maio de 2026.
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