📋 Diário Oficial
Portaria Nº 062, de 07 de Julho de 2026
Portal próprio — Câmara Municipal de Ouro Branco·06 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Dispõe sobre a aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG.
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📋Portaria Nº 062, de 07 de Julho de 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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