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Nota Explicativa
Prefeitura de Ouro Branco·22 mai 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Fundamentos jurídicos da interdição regulatória em Ouro Branco Poder Executivo detalha as razões de interesse público, cumprimento de normas de segurança e procedimentos do Ministério Público.
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