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Nota Explicativa

Prefeitura de Ouro Branco·22 mai 2026

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

Fundamentos jurídicos da interdição regulatória em Ouro Branco Poder Executivo detalha as razões de interesse público, cumprimento de normas de segurança e procedimentos do Ministério Público.

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