Diário Oficial de Nova Petrópolis — Edição 5.477
Entenda
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO. | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DA BASE E DA ESTRUTURA DE APOIO DO MONUMENTO ‘HEIMAT RAÍZES DOS AGRICULTORES EM HOMENAGEM À COLONIZAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER,
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