📋 Diário Oficial
Diário Oficial de Nova Petrópolis — Edição 5.438
Portal próprio — Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis·17 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.656, DE 25 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO), ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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