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Veto Total aposto à Lei Municipal nº 5.163/2026 (PLO nº 81/2025 - Autoria Marcos Marins) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da m
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Entenda
Veto Total aposto à Lei Municipal nº 5.163/2026 (PLO nº 81/2025 - Autoria Marcos Marins) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da motivação dos decretos que abrem créditos adicionais suplementares ou especiais no Município de Nova Friburgo, com vistas à promoção da transparência orçamentária, à observância dos princípios da legalidade e da motivação administrativa e ao fortalecimento do controle social das finanças públicas.
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🏛️Veto Total aposto à Lei Municipal nº 5.163/2026 (PLO nº 81/2025 - Autoria Marcos Marins) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da mFonte: camara↗Veja você mesmo
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