Altera a Lei Municipal nº 3.239, de 20/01/2003, que institui o Programa de Adoção de Áreas de Esporte e Lazer - PAAEL, estabelece seus objet

Altera a Lei Municipal nº 3.239, de 20/01/2003, que institui o Programa de Adoção de Áreas de Esporte e Lazer - PAAEL, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações, das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes e dá outras providências.