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Veda a nomeação e posse em cargo ou emprego público municipal, na administração direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violê
Portal Câmara Municipal·30 jun 2026
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Entenda
Veda a nomeação e posse em cargo ou emprego público municipal, na administração direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme especifica, e dá outras providências.
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🏛️Veda a nomeação e posse em cargo ou emprego público municipal, na administração direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violêFonte: camara↗Veja você mesmo
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