🏛️ Câmara
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 2021
Acervo legislativo CIVITO·21 jun 2026
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Lei Orgânica (vigência 2021) incorporado ao acervo legislativo do CIVITO e agora disponível para consulta pública, com busca por trecho e síntese.
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⚖️Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 2021Fonte: planos↗Veja você mesmo
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