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Instrução normativa 002.2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·13 ago 2026
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Entenda
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LAGES SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Estabelece procedimentos e critérios complementares para a instrução, avaliação, concessão, acompanhamento, renovação e revogação da licença especial regulamentada pelo Decreto Municipal nº 23.425, de 31 de julho de ...
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📋INSTRUÇÃO NORMATIVA 002.2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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