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Acrescenta o artigo 96-a à lei complementar nº 164, de 11 de janeiro de 2024 (plano diretor)

Portal Câmara Municipal·15 set 2026·ver no arquivo de estudos
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ACRESCENTA O ARTIGO 96-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (PLANO DIRETOR)

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🏛️ACRESCENTA O ARTIGO 96-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (PLANO DIRETOR)Fonte: camara↗

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