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Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 484/2025 (autógrafo nº 4120/2026), de autoria do(a) vereador(a) odon bezerra, que "dispõe sobre
Portal Câmara Municipal·18 ago 2026
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 484/2025 (AUTÓGRAFO Nº 4120/2026), DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ODON BEZERRA, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO FISCAIS DA CAUSA ANIMAL, AUTORIZANDO-OS A LAVRAR AUTOS DE CONSTATAÇÃO E ENCAMINHÁ-LOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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🏛️VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 484/2025 (AUTÓGRAFO Nº 4120/2026), DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ODON BEZERRA, QUE "DISPÕE SOBRE Fonte: camara↗Veja você mesmo
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