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João Pessoa
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Acrescenta o artigo 67-a, à lei complementar nº 166, de 29 de abril de 2024 (luos) (percentuais mínimos de taxa de área permeável)

Portal Câmara Municipal·02 jun 2026
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ACRESCENTA O ARTIGO 67-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (LUOS) (PERCENTUAIS MÍNIMOS DE TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL)

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🏛️ACRESCENTA O ARTIGO 67-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (LUOS) (PERCENTUAIS MÍNIMOS DE TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL)Fonte: camara

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