Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de joão pessoa e desconto temporário, no âmbito do imposto s

INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DESCONTO TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.