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Edital de chamamento público n. 01/2026 - jari
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·07 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
A Prefeitura de Joaçaba abriu chamamento público para selecionar uma entidade da sociedade civil que integre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O órgão analisa recursos contra multas e penalidades de trânsito e infrações administrativas. Interessados devem se inscrever conforme prazos e critérios do edital.
A JARI funciona como instância recursal para cidadãos que discordam de autuações municipais. A participação de entidade representativa garante maior transparência e controle social nas decisões sobre infrações. O processo segue regulamentação específica da administração municipal.
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