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Projeto de lei nº 018/2026 institui o programa de incentivo à regularização fiscal municipal – refim em dia com jequié 2026, e dá outras pro

Portal Câmara Municipal·16 ago 2026

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PROJETO DE LEI Nº 018/2026 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM EM DIA COM JEQUIÉ 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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🏛️PROJETO DE LEI Nº 018/2026 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM EM DIA COM JEQUIÉ 2026, E DÁ OUTRAS PROFonte: camara↗

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