Edital de notificação 060/2026 - fiscalização de atividades urbanas
Entenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 060/2026 - FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS O Chefe de Fiscalização de Atividades Urbanas do município de Jaraguá do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a situação emergencial e o amparo legal, com fundamento nos termos do artigo 10-a da Lei Municipal 1182/88 e Artigo 4º, III da Lei 5427/2009, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado acerca da notificação emitida: ...
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