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Diário Oficial de Igrejinha — Edição 183
Portal próprio — Prefeitura Municipal de Igrejinha·21 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA LOCAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E REINSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E AMBIENTAL PDDURA DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39, 40, 41 E 42 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001.
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