Lei nº 5.463/2026
Entenda
Garanhuns criou um programa municipal para fiscalizar o abastecimento de água. A Lei nº 5.463/2026, sancionada em 12 de junho, institui uma comissão que vai monitorar a regularidade do fornecimento, receber reclamações da população e cobrar melhorias do serviço.
A comissão poderá solicitar informações à empresa responsável pelo abastecimento, aos órgãos municipais e estaduais, além de promover audiências públicas. Será composta por representantes da prefeitura, câmara de vereadores, sociedade civil e associações comunitárias.
A lei entra em vigor imediatamente. O Poder Executivo tem até 90 dias para regulamentar o programa e definir os detalhes de funcionamento da comissão.
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