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Fortaleza
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Institui diretrizes para a criação do programa municipal de incentivo fiscal à empregabilidade de pessoas surdas e com deficiência audi

Portal Câmara Municipal·07 set 2026·ver no arquivo de estudos
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda

INSTITUI DIRETRIZES PARA A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO
FISCAL À EMPREGABILIDADE
DE PESSOAS SURDAS E COM
DEFICIÊNCIA AUDITIVA,
MEDIANTE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS
RELATIVOS A TRIBUTOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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🏛️INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL À EMPREGABILIDADE DE PESSOAS SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDIFonte: camara

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