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Institui a Carteira do Cuidador Familiar no Município de Fortaleza, destinada aos responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do es
Portal Câmara Municipal·11 ago 2026
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Entenda
Institui a Carteira do Cuidador Familiar no Município de Fortaleza, destinada aos responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), outras condições de neurodivergência ou dependência funcional, assegurando prioridade no atendimento em órgãos e serviços públicos municipais, e dá outras providências.
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